Termos e Condições de Uso

COMO FUNCIONAM AS APLICAÇÕES DA MYGATEWAY

Fizemos o máximo para reduzir e simplificar as regras das nossas Aplicações. Por isso, separamos abaixo os pontos mais importantes para você, que também podem ser lidos de forma bem completa e detalhada nos Termos e Condições de Uso a seguir.

Além disso, estamos sempre disponíveis para tirar qualquer dúvida que você tenha pelo telefone/Whatsapp (62) 3121-2080 e pelo e-mail: [email protected]. Também possuímos um canal de denúncias, disponível em: https://app.mygateway.com.br/denuncias.

Para falar especificamente sobre seus dados pessoais, possuímos um canal específico: [email protected].

Nosso horário de atendimento é de segunda a sexta, das 08:00hs às 18:00hs. Feriados e finais de semana serão atendidos em caso de urgências/indisponibilidade sistêmica.

1) O que somos?

 A MYGATEWAY é uma plataforma digital que disponibiliza soluções tecnológicas voltadas ao processamento e gestão de transações, incluindo link de pagamento, API transacional, ferramentas de monitoramento, geração de relatórios de vendas, e ambiente de dashboard para acompanhamento operacional.

A plataforma também oferece funcionalidades de controle de acesso com permissões customizáveis, permitindo que cada Estabelecimento Comercial configure perfis e níveis de acesso conforme suas necessidades internas.

A MYGATEWAY não é fornecedora de quaisquer produtos ou serviços adquiridos pelo Usuário; não possui ingerência sobre as atividades desempenhadas pelos prestadores de serviços e fornecedores de produtos; e não assegura sua qualidade ou quantidade.

Atualmente, são parceiros envolvidos nos serviços da MYGATEWAY: Adiq, Kappi e Data Rudder.

2) A MYGATEWAY é um banco? 

A MYGATEWAY não é uma Instituição Financeira ou Instituição de Pagamento e não oferece, diretamente, quaisquer serviços privativos dessas.

3) O uso da nossas Aplicações é pago?

 Não, o cadastro e acesso às Aplicações são gratuitos para os Usuários. No entanto, poderão ser aplicadas taxas e tarifas relacionadas às Transações realizadas por meio da MYGATEWAY, bem como ao uso das Maquininhas e demais Serviços eventualmente contratados.

As condições comerciais vigentes, incluindo os valores de taxas e tarifas aplicáveis às Transações e ao uso das Maquininhas, estarão sempre disponíveis para consulta nas Aplicações. Além disso, tais valores serão previamente informados aos Usuários por meio de Contrato Específico ou documento equivalente, no momento da contratação dos respectivos Serviços. A MYGATEWAY se reserva o direito de alterar tais condições, mediante comunicação aos Usuários, nos termos da legislação aplicável.

4) Estas condições podem ser alteradas?

Nossos Termos e Condições de Uso poderão mudar, mas você sempre poderá acessar a versão mais atualizada nas nossas Aplicações. Além disso, se formos realizar alguma ação que a lei exija sua autorização, você receberá um aviso antes para poder aceitar ou recusar.

5) O que acontece com seus dados pessoais?

Temos um Aviso de Privacidade que trata sobre o que fazemos com os seus dados pessoais. É muito importante que você leia e entenda esse documento também!

6) Quais são os cuidados que devo tomar antes de usar as Aplicações?

Antes de prosseguir com sua navegação os seguintes cuidados devem ser tomados:

a) Quando for utilizar nossa plataforma web, tenha a certeza de que está fazendo pelos meios oficiais, diretamente pelo link: https://mygateway.com.br/; https://app.mygateway.com.br/ e https://api.mygateway.com.br/.

b) Não divulgue os dados de sua conta virtual para ninguém, a segurança das informações de acesso da sua conta depende de você;

c) A MYGATEWAY não pede seus dados de acesso por nenhum meio além do login habitual nas Aplicações, caso venha a receber contatos requerendo esse tipo de informação, não os responda.

7) Qual é o conteúdo dos Termos e Condições de Uso? 

Os Termos e Condições de Uso a seguir estão divididos da seguinte forma para facilitar o seu acesso à informação:

1. Data de Disponibilização do Texto;
2. Definições;
   
3. Adesão aos Termos e Condições de Uso;
   
4. Cadastro;
   
5. Conta de Pagamento;
   
6. Terminais POS;
   
7. Condições Gerais de Uso;
   
8. Taxas e Tarifas;
   
9. Chargeback;
   
10. Chargeback;
    
11. Prazo, Alterações e Rescisão;
    
12. Restrições de Uso;
    
13. Isenção de Responsabilidade da MYGATEWAY;
    
14. Propriedade Intelectual;
    
15. Tratamento de Dados Pessoais e Privacidade;
    
16. Anticorrupção, Antissuborno e Antilavagem de Dinheiro;
    
17. Penalidades;
    
18. Desdobramentos do Acesso às Aplicações;
    
19. Disposições Gerais;
    
20. Canais de Atendimento.

MYGATEWAY.

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

Olá! Que bom contar com seu interesse! Antes de usar nossos Serviços, tire um tempo para ler nossos Termos e Condições de Uso e conhecer as regras que regem nossa relação com você.

Este documento visa prestar informações sobre o modo de utilização das Aplicações da MYGATEWAY pelos Usuários e suas ferramentas, condições, nomenclaturas, direitos e deveres. Alertamos que todo o texto deve ser lido com atenção e, caso você não concorde com o conteúdo de nossos termos e/ou aviso de privacidade, não dê prosseguimento à navegação ou a utilização de nossos Serviços.

Caso persista alguma dúvida, estamos sempre disponíveis para esclarecê-las por meio do telefone/Whatsapp (62) 3121-2080 e pelo e-mail: [email protected]. Para falar especificamente sobre seus dados pessoais, possuímos um canal específico: [email protected].

1.  DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO TEXTO

1.1. A presente versão deste documento foi disponibilizada em: 22/12/2025.

2. DEFINIÇÕES

2.1. Para os fins deste instrumento, os termos e expressões relacionados abaixo terão os significados que lhes são atribuídos nesta cláusula, independentemente de estarem no singular ou no plural, com ou sem inicial maiúscula:

• “Aplicações” é o ambiente digital https://app.mygateway.com.br/ e https://api.mygateway.com.br/ que disponibiliza aos Usuários os Serviços oferecidos pela MYGATEWAY e Instituições Parceiras.
  
• “Aviso de Privacidade”: são as normas aplicáveis a todos os Usuários, relativamente ao tratamento e utilização de Dados Pessoais fornecidos nas Aplicações.
  
• “Bandeiras”: Instituidoras de Arranjo de Pagamentos de Conta de Pagamento pós-paga (cartão de crédito). Exemplo: Visa, Mastercard, Elo, Amex, Hipercard.
  
• “Chargeback”: procedimento pelo qual o titular do cartão de crédito não reconhece e/ou contesta, junto ao emissor de seu cartão de crédito, uma despesa efetuada com o cartão de que é titular.
  
• “Conta de Pagamento” ou “Conta”: é a conta eletrônica de titularidade do Usuário, mantida e administrada por Instituição de Pagamento parceira, vinculada ao CNPJ do Usuário. É utilizada para registrar valores em moeda corrente nacional, possibilitando a realização de pagamentos, transferências, recebimentos e demais transações autorizadas pela legislação e regulamentação aplicáveis.
  
• “Contrato Específico”: é o Termo de Credenciamento e Termo de Compra e Venda de Terminais POS que formalizam as especificidades da negociação entre você, Usuário, e a MYGATEWAY, e que constituem parte integrante destes Termos e Condições de Uso.
  
• “Instituição(ões) Parceira(s)”: são as Instituições de Pagamento ou Instituições Financeiras parceiras envolvidas nos Serviços da MYGATEWAY, como a BS2 PAYMENTS INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

• “Serviços”: conjunto de produtos e serviços disponibilizados pela MYGATEWAY, nos termos destes Termos e Condições de Uso e do Contrato Específico.
  
• “Transação” ou “Transações”: são todas as operações de pagamento e recebimentos realizadas através das Aplicações.
  
• “Usuário”: a pessoa jurídica, identificada por CNPJ, titular da Conta de Pagamento mantida por Instituição de Pagamento parceira, que contrata e utiliza os serviços disponibilizados pela MYGATEWAY, direta ou indiretamente por meio das Aplicações, para a realização de transações de pagamento, recebimento e demais funcionalidades associadas.

3.1. Estes Termos e Condições de Uso constituem um contrato de adesão celebrado entre a MYGATEWAY e o Usuário que deseje utilizar os Serviços disponibilizados por meio das Aplicações.

3.1.1. Integram os presentes Termos e Condições de Uso para todos os fins: (i) todas as informações, regras financeiras e regras contidas em nossas Aplicações; (ii) o(s) Contrato(s) Específico(s) firmado(s) entre você, Usuário, e a MYGATEWAY; (v) o Aviso de Privacidade da MYGATEWAY; e (vi) a Política de Chargeback da MYGATEWAY.

3.2. Ao acessar, se cadastrar ou utilizar qualquer funcionalidade das Aplicações, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os presentes Termos e Condições de Uso e os documentos acima mencionados, vinculando-se automaticamente a todas as suas disposições, bem como às demais políticas, contratos, documentos complementares e normas legais e regulamentares aplicáveis.

3.3. Em havendo conflito entre as disposições deste Contrato e as disposições do Contrato Específico, deverão prevalecer as condições estabelecidas no Contrato Específico.

3.4. A concordância com os presentes Termos se dará por meio da manifestação expressa no ato do cadastro e/ou utilização das Aplicações, sendo dispensada a assinatura física ou digital, nos termos da legislação aplicável.

3.5. Ao aceitar os presentes Termos e Condições de Uso, o Usuário autoriza o tratamento de seus dados pessoais pela MYGATEWAY, com a finalidade de viabilizar o acesso às Aplicações, garantir o funcionamento adequado dos Serviços oferecidos, cumprir obrigações legais e regulatórias, prevenir fraudes e aprimorar a experiência dos Usuários.

3.6. O Usuário, neste ato, manifesta seu consentimento para o compartilhamento dos dados coletados e tratados pela MYGATEWAY com empresas que integrem seu grupo econômico ou que atuem como prestadoras de serviço, desde que tais terceiros estejam contratualmente obrigados a observar os mesmos níveis de segurança, confidencialidade e finalidade do tratamento ora autorizado.

3.7. Caso o Usuário não concorde com os termos e condições aqui previstos, não deverá acessar, utilizar, visualizar, baixar ou interagir com qualquer conteúdo, serviço ou funcionalidade das Aplicações.

3.8. A versão integral e atualizada destes Termos e Condições de Uso encontra-se permanentemente disponível para consulta nas Aplicações, por meio da URL: https://mygateway.com.br/termos-e-condicoes-de-uso.

4. CADASTRO

4.1. A MYGATEWAY é uma plataforma digital que disponibiliza soluções tecnológicas voltadas ao processamento e gestão de transações, incluindo link de pagamento, API transacional, ferramentas de monitoramento, geração de  relatórios de vendas, e ambiente de dashboard para acompanhamento operacional.

4.1.1. A plataforma também oferece funcionalidades de controle de acesso com permissões customizáveis, permitindo que cada Usuário configure perfis e níveis de acesso conforme suas necessidades internas. 

4.1.2. Atualmente, são parceiros envolvidos nos serviços da MYGATEWAY: Adiq, Kappi e Data Rudder.

4.2. Para a utilização dos Serviços, o Usuário deverá efetuar previamente seu cadastro nas Aplicações, na qual deverá informar os seguintes dados cadastrais:

• Razão Social,
  
• CNPJ,
  
• CNAE Principal e Porte da Empresa,
  
• Endereço Completo,
  
• Data de Constituição,
  
• Renda Mensal,
  
• E-mail,
  
• Telefone,
  
• Dados Bancários (Banco, Agência e Conta Corrente),
  
• Nome Completo do Representante Legal,
  
• CPF do Representante Legal,
  
• Data de Nascimento do Representante Legal,
  
• Cargo do Representante Legal,
  
• Nome dos Sócios,
  
• CPF/CNPJ dos Sócios,
  
• Data de Nascimento dos Sócios,
  
• Endereço Completo dos Sócios.

4.3. Só poderão se cadastrar na MYGATEWAY pessoas jurídicas que tenham capacidade ou representação legal para contratar.

4.4. O Usuário está ciente e concorda que estará sujeito a verificação e análise, pela MYGATEWAY, de suas condições comerciais, financeiras e cadastrais, bem como quaisquer questionamentos adicionais pela MYGATEWAY para que sua adesão aos Serviços seja aprovada.

4.5. A MYGATEWAY poderá, a seu exclusivo critério, realizar as buscas que julgar necessárias para apurar dados incorretos ou inverídicos, solicitar dados adicionais e documentos ao Usuário que entenda serem pertinentes a fim de conferir os dados de cadastro informados e, ainda, recorrer a bases de dados públicas ou privadas, podendo o Usuário editá-los a qualquer momento, caso entenda que tais dados não estejam atualizados.

5. CONTA DE PAGAMENTO

5.1. Para a utilização dos Serviços e a operacionalização de Transações por meio das Aplicações, o Usuário reconhece e concorda que a Conta de Pagamento não é aberta nem mantida pela MYGATEWAY, sendo mantida e gerida por Instituição(ões) de Pagamento parceira(s) devidamente autorizada(s) e/ou regulada(s) nos termos da legislação aplicável

5.1.1. O Usuário declara-se ciente de que a MYGATEWAY atua como prestadora de serviços de tecnologia e/ou facilitadora operacional no fluxo de aceitação e processamento de Transações.

5.3. As Transações e movimentações poderão depender de autorização por senha e/ou outros fatores de autenticação, conforme mecanismos de segurança adotados, sendo o Usuário responsável por quaisquer atos praticados com o uso de suas credenciais, ressalvadas hipóteses de falha comprovadamente atribuível à MYGATEWAY e/ou à Instituição Parceira.

5.4. A Instituição Parceira poderá, como medida de segurança, bloquear o acesso do Usuário e/ou suspender funcionalidades da conta diante de movimentações atípicas, indícios de fraude, inconsistências cadastrais, descumprimento destes Termos ou exigências de PLD/FT, até a conclusão das validações.

5.5. O Usuário declara-se ciente de que, nos termos da legislação vigente, a MYGATEWAY e/ou a Instituição Parceira poderão comunicar às autoridades  competentes operações que configurem, ou possam configurar, indícios de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou outras infrações correlatas, bem como adotar medidas preventivas correlatas.

5.6. As Transações realizadas por meio das Aplicações serão liquidadas no âmbito da infraestrutura da Instituição Parceira e do respectivo banco liquidante, observados os fluxos operacionais e regras do arranjo aplicável.

5.6.1. O Usuário declara-se ciente de que os recursos vinculados às Transações e/ou valores disponíveis serão mantidos e segregados pela Instituição Parceira, nos termos da regulamentação aplicável e dos fluxos operacionais previamente estabelecidos.

6. TERMINAIS DE PAGAMENTO POS

6.1. A MYGATEWAY disponibilizará ao Usuário os terminais de pagamento POS (“Terminais” ou “Maquininhas”) na modalidade de venda, para aquisição pelo Usuário, exclusivamente para a realização de Transações no âmbito dos serviços contratados.

6.1.1. Uma vez concluída a venda e efetuada a entrega dos Terminais, estes passarão a ser de propriedade do Usuário, que assume integral responsabilidade por sua guarda, conservação, limpeza e correto uso

6.3. Os Terminais deverão ser utilizados exclusivamente para operações de pagamento do estabelecimento do Usuário, sendo vedado: (i) ceder, alugar, emprestar ou disponibilizar os Terminais a terceiros para processar transações de terceiros; (ii) utilizá-los para finalidades ilícitas ou em desacordo com a legislação e com as regras das bandeiras/arranjos; e (iii) utilizá-los de forma a burlar mecanismos de segurança, de prevenção à fraude ou de autenticação

6.4. O Usuário arcará com os custos necessários ao funcionamento dos Terminais, incluindo, quando aplicável, telefonia, energia elétrica, internet, chip/dados móveis e demais insumos.

6.5. Eventuais serviços de suporte, manutenção, reparo ou substituição, quando oferecidos pela MYGATEWAY, obedecerão às condições do Contrato Específico.

6.6. O Usuário reembolsará integralmente a MYGATEWAY por quaisquer prejuízos, despesas, multas, chargebacks, penalidades de arranjos/bandeiras, sanções regulatórias ou reclamações de terceiros decorrentes de culpa, dolo, negligência, imprudência, imperícia, uso indevido dos Terminais, descumprimento deste Contrato ou atos de seus prepostos/colaboradores.

7. CONDIÇÕES GERAIS DE USO

7.1. Como condição para utilizar os Serviços disponibilizados por meio das Aplicações, o Usuário deverá dispor, por sua conta e responsabilidade, de todos os meios necessários para acesso e navegação, incluindo, mas não se limitando a: computador, smartphone ou dispositivo compatível; acesso à internet por meio de provedor habilitado; softwares atualizados; e demais equipamentos e recursos técnicos necessários ao pleno funcionamento das Aplicações.

7.1.1. A MYGATEWAY não se responsabiliza por falhas de acesso decorrentes de indisponibilidade técnica, inadequação dos dispositivos utilizados pelo Usuário ou instabilidades nos serviços de terceiros, como operadoras de internet ou sistemas operacionais.

7.2.1. Nessas hipóteses, a MYGATEWAY se compromete a adotar as medidas cabíveis para restabelecer a normalidade no menor prazo possível, não sendo, contudo, responsável por danos ou prejuízos eventualmente decorrentes de tais indisponibilidades.

7.3.1. O acesso e a permanência nas Aplicações pressupõem a aceitação expressa e o cumprimento contínuo dos presentes Termos e Condições de Uso.

1. Ser civilmente capaz nos termos da legislação brasileira, ou estar devidamente autorizado por seus representantes legais a utilizar as Aplicações;
   
2. Ser o único responsável pelas informações fornecidas no cadastro, reconhecendo que eventuais prejuízos decorrentes da inserção de dados incompletos, inexatos ou falsos não poderão ser imputados à MYGATEWAY ou à(s) Instituição(ões) Parceira(s);
   
3. Comprometer-se a fornecer e manter seus dados cadastrais sempre atualizados e verdadeiros;
   
4. Ser o único responsável pelas operações financeiras realizadas por meio das Aplicações, assumindo integralmente os riscos envolvidos;
   
5. Utilizar as Aplicações exclusivamente para fins lícitos, observando, em qualquer hipótese, a legislação brasileira vigente;
   
6. Ter ciência de que as informações, condições e ofertas disponíveis nas Aplicações poderão ser alteradas a qualquer momento, a exclusivo critério da MYGATEWAY;
   
7. Abster-se de inserir conteúdos, códigos ou arquivos maliciosos que possam comprometer o funcionamento das Aplicações, sistemas, dados ou documentos da MYGATEWAY, da(s) Instituição(ões) Parceira(s) ou de terceiros;
   
8. Manter suas credenciais de acesso (login e senha) sob sigilo, reconhecendo seu caráter pessoal e intransferível; e
   
9. Comunicar imediatamente à MYGATEWAY qualquer uso não autorizado de sua Conta, dados ou credenciais de acesso, por meio do e-mail: [email protected].
   

7.6. Todas as Transações realizadas por meio das Aplicações estarão sujeitas a procedimentos de análise antifraude e monitoramento de risco, podendo ser objeto de verificação automatizada ou manual por parte da MYGATEWAY e/ou das Instituições Parceiras.

7.7. Em caso de suspeita de inconsistência cadastral, indícios de crimes financeiros, operações fora do padrão de uso do Usuário, utilização indevida das Aplicações, descumprimento dos presentes Termos e Condições de Uso ou do Aviso de Privacidade, ou ainda violação da legislação vigente, a conta do Usuário poderá ser preventivamente bloqueada, total ou parcialmente, sem necessidade de aviso prévio.

8. TAXAS E TARIFAS

8.1. O Usuário declara estar ciente e desde já autoriza expressamente a MYGATEWAY e/ou a(s) Instituição(ões) Parceira(s) a realizarem débitos diretamente em sua Conta de Pagamento para fins de cobrança de custos, taxas e/ou tarifas decorrentes da utilização dos Serviços contratados e/ou operações realizadas por meio das Aplicações, conforme as condições previstas nestes Termos, Contratos Específicos e na tabela de tarifas vigente, disponível para consulta nas Aplicações.

8.2. O Usuário reconhece que tais débitos poderão ser realizados de forma automática, desde que vinculados a Serviços prestados, valores expressamente previstos nas condições comerciais, ou decorrentes de obrigações assumidas por sua conta e risco, inclusive perante terceiros.

8.2.1. Eventuais dúvidas ou divergências quanto aos lançamentos deverão ser comunicadas à MYGATEWAY no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos a contar do respectivo lançamento, sob pena de aceitação tácita dos valores debitados.

8.3. A MYGATEWAY e a(s) Instituição(ões) Parceira(s) reservam-se o direito de criar, modificar ou excluir taxas, tarifas e condições de cobrança, mediante notificação prévia ao Usuário, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, por meio das próprias Aplicações ou do e-mail cadastrado.

8.3.1. Em caso de alteração, o Usuário poderá, caso não concorde com as novas condições, optar pela inativação e/ou encerramento da sua Conta

8.4. As tarifas fixadas em valor absoluto (não percentuais) poderão ser reajustadas anualmente ou conforme a menor periodicidade permitida pela legislação aplicável, sempre com base nos critérios definidos pelas Instituições Parceiras.

8.5. Serviços inicialmente ofertados de forma gratuita poderão, mediante aviso prévio, passar a ser cobrados, sendo assegurado ao Usuário o direito de ser claramente informado sobre os novos valores e de encerrar o uso dos respectivos Serviços caso não concorde com as novas condições.

8.6. Em nenhuma hipótese será realizado reembolso, restituição ou estorno de taxas, tarifas ou encargos já cobrados e devidamente incidentes sobre as Transações ou serviços utilizados pelo Usuário, ainda que a operação seja posteriormente cancelada, contestada ou objeto de estorno por qualquer motivo.

8.6.1 O Usuário reconhece que as taxas cobradas pela MYGATEWAY refletem os custos operacionais da disponibilização dos Serviços e são devidas no momento da contratação ou realização da Transação, não estando vinculadas ao êxito comercial da atividade do Usuário nem à permanência dos recursos em sua Conta de Pagamento.

8.6.2. Esta regra aplica-se inclusive aos casos de encerramento da Conta, inatividade, inadimplemento contratual, cancelamento de Transações ou qualquer outro evento que implique a suspensão dos Serviços prestados.

8.6.3. Excepcionalmente, poderá haver reembolso integral ou parcial de taxas nos seguintes casos: (i) comprovação de erro técnico ou operacional da MYGATEWAY ou da(s) Instituição(ões) Parceira(s) que tenha gerado cobrança indevida; (ii) duplicidade de cobrança devidamente reconhecida pela MYGATEWAY; e (iii) falha na prestação do Serviço diretamente imputável à MYGATEWAY, desde que não relacionada à conduta do Usuário, à instabilidade externa ou a eventos de força maior.

8.6.4. O eventual reembolso dependerá de análise prévia e aprovação expressa da MYGATEWAY, que poderá solicitar documentação complementar para verificação da ocorrência. Em caso de deferimento, o valor será creditado diretamente na Conta de Pagamento do Usuário no prazo informado pela MYGATEWAY, salvo disposição em contrário.

9. CHARGEBACK

9.1. As solicitações de Chargeback realizadas pelos portadores dos meios de pagamento serão tratadas de acordo com as regras estabelecidas pelas bandeiras de cartão, instituições financeiras, credenciadoras e demais integrantes do arranjo de pagamento, bem como em conformidade com a legislação e regulamentação aplicável ao setor.

9.2. O Usuário declara estar ciente de que o procedimento de análise, responsabilização e eventual débito decorrente de Chargebacks seguirá integralmente o disposto na Política de Chargeback da MYGATEWAY, que integra os presentes Termos de Uso por referência e está disponível para consulta nas Aplicações, por meio do endereço eletrônico: https://mygateway.com.br/politica-privacidade.

9.3. A MYGATEWAY poderá debitar os valores correspondentes diretamente da Conta de Pagamento do Usuário, nos termos da referida Política, inclusive mediante retenção de recebíveis futuros ou compensação de valores devidos.

9.4. Em caso de dúvidas ou solicitações relacionadas a Chargebacks, o Usuário poderá entrar em contato com o canal de atendimento disponibilizado nas Aplicações.

10. MEDIDAS DE SEGURANÇA

10.1. A MYGATEWAY não se responsabiliza por quaisquer perdas, danos ou prejuízos decorrentes do uso indevido, compartilhamento, perda ou furto de login e senha cadastrados pelo Usuário nas Aplicações.

10.1.1. As credenciais de acesso são de uso pessoal, intransferível e sob inteira responsabilidade do Usuário, que deverá mantê-las sob sigilo absoluto e adotar as melhores práticas de segurança digital.

10.2.1. A MYGATEWAY e/ou a(s) Instituição(ões) Parceira(s) poderão, a qualquer tempo, solicitar validações adicionais, como envio de documentos, selfies, verificação por e-mail ou autenticação em dois fatores (2FA).

1.   Utilização de senhas fortes e exclusivas, alteradas periodicamente;
2. Não compartilhamento de credenciais com terceiros;
   
3. Ativação, sempre que disponível, de mecanismos de autenticação multifator (MFA);
   
4. Instalação e manutenção de antivírus, firewall e softwares atualizados em seus dispositivos de acesso;
   
5. Não acesso às Aplicações por meio de redes públicas ou inseguras.

10.5. O Usuário se compromete a comunicar imediatamente à MYGATEWAY qualquer incidente de segurança cibernética que envolva ou possa envolver sua conta ou seus dados pessoais, tais como:

1. Tentativas de invasão;
   
2. Roubo ou extravio de dispositivo com acesso à Conta;
   
3. Recebimento de mensagens suspeitas, links maliciosos ou e-mails fraudulentos relacionados às Aplicações;
   
4. Qualquer evidência de acesso ou movimentação não autorizada.
   

10.6.1. Além disso, o Usuário também deverá adotar providências imediatas para comunicar, por meio dos canais oficiais de atendimento, qualquer ocorrência de furto, roubo, perda, clonagem ou acesso indevido ao dispositivo que contenha credenciais de acesso às Aplicações.

10.7. A MYGATEWAY poderá, a seu critério, enviar comunicados de segurança, alertas, recomendações de atualização de sistemas e alterações de conduta digital ao Usuário, sendo de responsabilidade deste acompanhar tais comunicações e adotar as medidas indicadas, a fim de preservar a integridade de seus dados e Transações.

10.8. O Usuário se obriga a cumprir integralmente a legislação aplicável à prevenção e combate aos crimes de lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, ocultação de bens, crimes contra a ordem financeira e contra crianças e adolescentes, em especial o disposto na Lei  nº 9.613/1998, nas diretrizes do COAF, bem como nas normas expedidas pelo Banco Central do Brasil, assumindo o compromisso de não praticar e nem permitir a prática de tais ilícitos, por si ou por terceiros sob sua responsabilidade.

10.9. O Usuário deverá informar imediatamente à MYGATEWAY (que dará ciência aos seus parceiros), qualquer situação que possa representar risco ou estar relacionada a indícios de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou uso indevido das Aplicações.

10.10. As Instituição(ões) Parceira(s) da MYGATEWAY poderão, a seu exclusivo critério e sem necessidade de aviso prévio, negar o processamento de Transações e/ou realizar o bloqueio preventivo da Conta de Pagamento do Usuário, total ou parcialmente, até a apuração das supostas irregularidades, nas seguintes hipóteses, entre outras:

1. Indícios de fraude, atos ilícitos, ou descumprimento destes Termos ou da legislação vigente;
   
2. Operações em desacordo com o perfil de uso do Usuário ou que extrapolem limites de risco;
   
3. Transações incompatíveis com os valores mínimos e máximos previamente definidos;
   
4. Dificuldade na verificação ou confirmação dos dados cadastrais do Usuário;
   
5. Situação cadastral irregular CNPJ perante a Receita Federal do Brasil.
   

11. PRAZO, ALTERAÇÕES E RESCISÃO

11.1. Estes Termos e Condições de Uso são celebrados por prazo indeterminado, entrando em vigor na data de seu aceite, nos termos da Cláusula 3

11.2. A MYGATEWAY se reserva o direito de alterar estes Termos e Condições de Uso a qualquer tempo e a seu exclusivo critério.

11.2.1. Quando a alteração implicar em restrição de direitos aos Usuários, a MYGATEWAY, por meio das Aplicações ou e-mail, notificará antecipadamente os Usuários a respeito da mudança. Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá encerrar o relacionamento com a MYGATEWAY e rescindir estes Termos e Contratos Específicos firmados. A sua falta de manifestação durante o prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data do recebimento do envio da notificação da  MYGATEWAY será considerado como sua anuência às novas condições de precificação, nos termos do artigo 111 do Código Civil Brasileiro.

11.2.2. A MYGATEWAY não será responsabilizada pelos casos em que o não recebimento das informações acerca das alterações destes Termos ocorrerem em razão da desatualização de seu cadastro.

11.3.1. A MYGATEWAY notificará os Usuários sobre a mudança com 30 (trinta) dias de antecedência e, caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá resilir o Contrato, desde que o pedido de resilição seja manifestado, pelos Canais de Atendimento, em até 7 (quinze) dias do recebimento da referida notificação.

11.4. Qualquer das Partes poderá rescindir estes Termos a qualquer tempo, independentemente de prévio aviso e sem qualquer ônus.

11.5. Estes Termos e Condições de Uso poderão ser rescindidos de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, nos casos de:

1. descumprimento, por qualquer das Partes, de obrigações, declarações ou garantias assumidas ou prestadas no âmbito deste Contrato;
   
2. com os presentes Termos, com a legislação vigente ou com as normas dos arranjos de pagamento e Instituição(ões) de Pagamento Parceira(s);
   
3. determinação de autoridade judicial, regulatória ou administrativa competente, inclusive por ordem do Banco Central do Brasil, da Receita Federal ou do COAF;
   
4. encerramento das atividades da MYGATEWAY ou da(s) Instituição(ões) de Pagamento Parceira(s), por qualquer motivo.
   

11.7. Após a rescisão, a MYGATEWAY poderá manter em sua base de dados, pelo prazo legalmente exigido, as informações cadastrais, financeiras e transacionais do Usuário, conforme disposto na legislação vigente, especialmente na Lei nº 12.865/2013,  na regulamentação do Banco Central do Brasil e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.706/2018),  exclusivamente para fins de cumprimento de obrigações legais, regulatórias e de prevenção à lavagem de dinheiro.

12. RESTRIÇÕES DE USO

12.1. O Usuário declara estar ciente de que a utilização das Aplicações deve observar integralmente a regulamentação vigente aplicável aos serviços de pagamento, as regras dos arranjos de pagamento, as políticas internas da MYGATEWAY e o previsto nestes Termos.

12.2. É expressamente vedada a utilização dos serviços da MYGATEWAY para as seguintes finalidades ou atividades:

1. Armazenamento, veiculação ou comercialização de conteúdos ou produtos que violem a legislação, direitos de terceiros, a moral e os bons costumes;
   
2. Práticas criminosas, como lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, tráfico de drogas, exploração sexual, pornografia infantil ou associação com organizações criminosas;
   
3. Ataques cibernéticos, disseminação de vírus, malware, engenharia reversa, interceptação de dados, ataques DDoS, phishing ou quaisquer ações que comprometam a integridade das Aplicações;
   
4. Violação de direitos autorais, propriedade intelectual, uso de softwares piratas ou produtos falsificados;
   
5. Publicidade enganosa ou fraudulenta;
   
6. Comércio de produtos ou serviços considerados ilícitos, imorais, de origem duvidosa ou que infrinjam normas das Bandeiras;
   
7. Comercialização de créditos pré-pagos de telefonia e cartões de recarga não autorizados;
   
8. Atividades de jogos de azar não autorizados, como jogo do bicho ou apostas ilegais;
   
9. Operações estruturadas para intermediação de pagamento entre terceiros sem autorização legal ou regulatória;
10. Qualquer outra atividade que venha a ser vedada pelos arranjos de pagamento, pela(s) Instituição(ões) Parceira(s) ou pelo Banco Central do Brasil.
    

12.4. O uso indevido das Aplicações ou dos serviços previstos neste Contrato poderá ensejar o cancelamento imediato da conta do Usuário, o bloqueio ou redirecionamento dos saldos disponíveis para terceiros lesados (quando aplicável), bem como a adoção de medidas legais e administrativas cabíveis.

13. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA MYGATEWAY

13.1. O Usuário declara-se ciente de que a MYGATEWAY e seus parceiros não serão responsáveis, em nenhuma hipótese:

1. por eventuais indisponibilidades, interrupções, falhas de funcionamento, erros sistêmicos ou instabilidades das Aplicações, bem como pela defraudação de expectativa do Usuário quanto à utilidade das Aplicações ou dificuldades de acesso decorrentes de fatores técnicos alheios ao controle direto da MYGATEWAY;
   
2. por erros, perdas de dados ou inconsistências na transmissão de informações, pela qualidade, estabilidade ou indisponibilidade da conexão de internet do Usuário, que impossibilitem ou prejudiquem o acesso e uso adequado das Aplicações;
   
3. pela presença de vírus, malwares, spywares, cavalos de Troia ou quaisquer elementos nocivos eventualmente introduzidos por terceiros, capazes de causar danos ao sistema do Usuário (hardware, software ou arquivos), isentando-se a MYGATEWAY de qualquer responsabilidade por prejuízos decorrentes da manipulação não autorizada de ambiente externo à sua infraestrutura tecnológica;
   
4. por acesso indevido de terceiros a dados, senhas ou informações cadastradas pelo Usuário, quando decorrentes de falha de segurança atribuível ao próprio Usuário ou a terceiros, ou por condutas fora do alcance técnico razoável da MYGATEWAY, como negligência na guarda das credenciais, uso de dispositivos infectados ou redes inseguras;
   
5. por informações falsas, incorretas, desatualizadas ou incompletas fornecidas pelo Usuário no momento do cadastro ou durante o uso das Aplicações, ou por qualquer consequência advinda da omissão de atualização de seus dados cadastrais;
   
6. por danos indiretos, lucros cessantes, perdas de receita, oportunidades ou dados, ou quaisquer prejuízos de caráter moral, punitivo ou consequencial relacionados ao uso ou à impossibilidade de uso das Aplicações, exceto quando comprovada conduta dolosa ou culpa grave da MYGATEWAY.
   

13.3. O Usuário é o único responsável pela veracidade das informações fornecidas, pela guarda de suas credenciais de acesso e pela adoção de medidas de segurança adequadas em seus próprios dispositivos.

14. PROPRIEDADE INTELECTUAL

14.1. A titularidade e os direitos relativos às Aplicações pertencem exclusivamente à MY GATEWAY LTDA. O acesso às Aplicações e a sua regular utilização pelo Usuário não lhe conferem qualquer direito ou prerrogativa sobre propriedade intelectual ou outro conteúdo nela inserido.

14.2. Todo o conteúdo das Aplicações, incluindo nome, marca, domínio, programas, bases de dados, arquivos, textos, desenhos, fotos, layouts, cabeçalhos e demais elementos, foi criado, desenvolvido ou cedido à empresa proprietária do MY GATEWAY LTDA, sendo, portanto, de propriedade exclusiva da MY GATEWAY LTDA ou a ela licenciado e encontra-se protegido pelas leis brasileiras e tratados internacionais que versam sobre direitos de propriedade intelectual.

14.3. São proibidas: a exploração, cessão, imitação, cópia, plágio, aplicação de engenharia reversa, tentativa de invasão (hackear), armazenamento, alteração, modificação de características, ampliação, venda, locação, doação, alienação, transferência, reprodução, integral ou parcial, de qualquer conteúdo das Aplicações.

14.4. A pessoa que violar as proibições contidas na legislação sobre propriedade intelectual e nestes Termos será responsabilizada, civil e  criminalmente, pelas infrações cometidas, além de poder ser penalizado nas Aplicações.

15. ANTICORRUPÇÃO, ANTISSUBORNO E ANTILAVAGEM DE DINHEIRO

13 e o Decreto nº 11.129 de 2022, dentre outras normatizações expedidas pelos órgãos competentes (em conjunto, “Leis Anticorrupção”), devendo cumpri-las, por si e por seus sócios, diretores, gerentes e colaboradores, exigindo ainda o seu cumprimento dos terceiros e parceiros contratados. O Usuário e a MYGATEWAY estão cientes que as seguintes condutas são proibidas pela legislação brasileira e para fins deste Contrato, sendo consideradas atos lesivos à administração pública, nacional e estrangeira, e a boa-fé contratual: i. prometer, oferecer e dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada ou ainda a quaisquer outras pessoas, sejam físicas ou jurídicas, com ou sem fins lucrativos, com o objetivo de obter vantagem indevida direta ou indireta, influenciar ato ou decisão ou orientar práticas comerciais ilicitamente; ii. financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática de atos ilícitos previsto na Lei n. 12.846/2013; iii. utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados. Ainda, ressalta-se que as condutas aqui listadas não são taxativas, devendo o Usuário e a MYGATEWAY conhecer e cumprir fielmente à legislação brasileira e/ou estrangeira, porventura aplicável, em matéria de anticorrupção e antissuborno.

15.1.1. Na hipótese de violação dessa cláusula ou a acusação por autoridades públicas de práticas corruptas e lesivas à administração pública, seja nacional ou estrangeira, a Parte inocente poderá resolver o presente Contrato, com base no descumprimento contratual da Parte infratora, estando esta sujeita a indenizar as perdas e danos causados, devendo ainda ressarcir as despesas que a Parte inocente porventura incorrer na cooperação com inquéritos, processos administrativos ou judiciais.

15.2. O Usuário e a MYGATEWAY declaram-se conhecedores das leis que dispõem sobre a prevenção e combate aos crimes de “Lavagem de Dinheiro”, como a Lei nº 9.613 de  1998 e das normas complementares editadas pelo CMN, BACEN, Ministério da Fazenda e/ou COAF que disciplinam a Prevenção e Combate aos Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direito e Valores ("Lavagem de Dinheiro”).

15.3. O Usuário e a MYGATEWAY declaram que não constam nos históricos de crimes financeiros e que não se encontram enquadrados em listas restritivas, como a Specially Designated Nationals and Blocked Persons (SDN) e Office of Foreign Assets Control (OFAC) ou qualquer lista de natureza similar promulgada por qualquer outra jurisdição relevante.

15.3.1. O Usuário e a MYGATEWAY se comprometem a realizar Due Diligence de terceiros, sejam eles clientes, fornecedores ou parceiros, principalmente aos que se enquadrem como Pessoas Expostas Politicamente (PEP’s), conforme definição do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), a partir da Resolução nº  29 de 2017. Além disso, firmam as mesmas obrigações de investigação de terceiros para empresas cuja atividade principal esteja listada na Lei nº 9.613 de 1998,  cuja localização geográfica residencial dos sócios ou comercial da empresa seja definida pelas autoridades brasileiras como paraíso fiscal ou região de fronteira.

16. PENALIDADES

16.1. Sem prejuízo das demais medidas legais e contratuais cabíveis, a(s) Instituição(ões) Parceira(s) poderão, a seu exclusivo critério e sem necessidade de notificação prévia, suspender temporária ou definitivamente o acesso do Usuário à Conta de Pagamento, nas seguintes hipóteses:

1. descumprimento, pelo Usuário, de qualquer cláusula de contratos regulamentos ou documentos vinculados à relação jurídica com a(s) Instituição(ões) Parceira(s);
   
2. existência de indícios ou suspeitas razoáveis de que o Usuário tenha praticado, esteja praticando ou venha a praticar atos ilegais, fraudulentos, abusivos, dolosos ou que representem risco ao sistema financeiro, ao arranjo de pagamento ou a terceiros;
   
3. inconsistência, omissão, falsidade ou desatualização de informações fornecidas pelo Usuário, que comprometam a verificação de sua identidade, regularidade cadastral ou a segurança das operações;
   
4. descumprimento de exigências regulatórias, como a não apresentação de documentos ou informações solicitadas para fins de conheça seu  cliente (KYC), prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT) ou outras obrigações legais;
   
5. ocorrência de eventos que, a critério da(s) Instituição(ões) Parceira(s), comprometam a integridade, estabilidade, reputação, segurança operacional ou conformidade regulatória do arranjo de pagamento ou do sistema financeiro.
   

17. DESDOBRAMENTOS DO ACESSO ÀS APLICAÇÕES

17.1. Apesar dos melhores esforços da MYGATEWAY para fornecer as melhores tecnologias para manter a conexão e sincronização online e acesso seguro aos Usuários, em virtude de dificuldades técnicas, aplicações de internet ou problemas de transmissão, é possível ocorrer cópias inexatas ou incompletas das informações contidas nas Aplicações. Além disso, vírus de computador ou outros programas danosos também poderão ser baixados inadvertidamente das Aplicações.

17.1.1. A MYGATEWAY recomenda a instalação de antivírus ou protetores adequados.

17.3. A MYGATEWAY pode conter links de sites/plataformas de terceiros. Ao seguir um link, o Usuário deve verificar as políticas de privacidade desses sites/plataformas, pois não aceitamos qualquer responsabilidade ou obrigação por essas políticas. Por favor, verifique essas políticas antes de compartilhar quaisquer dados pessoais com esses sites.

18. DISPOSIÇÕES GERAIS

18.1. A MYGATEWAY poderá, a qualquer tempo, ampliar ou limitar os Serviços vinculados à conta do Usuário, disponibilizando novos produtos e funcionalidades ou descontinuando Serviços existentes, mediante observância dos contratos firmados com a(s) Instituição(ões) Parceira(s) e da legislação vigente.

18.2. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, nula ou inexequível, tal condição não afetará a validade e a eficácia das demais cláusulas, que permanecerão plenamente vigentes e eficazes na extensão máxima permitida por lei.

18.3. As Aplicações são controladas e administradas na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, Brasil, podendo ser acessada por qualquer dispositivo conectado à Internet, independentemente de sua localização geográfica.

18.3.1. As pessoas que acessam ou usam a MYGATEWAY a partir de outros países o fazem por conta própria e são responsáveis pelo cumprimento das leis regionais/nacionais.

18.4. O Usuário concorda que a legislação aplicável para fins destes Termos e Condições de Uso e do Aviso de Privacidade será a vigente na República Federativa do Brasil.

18.5. A MYGATEWAY e o Usuário concordam que o Foro de Campinas, Estado de São Paulo, Brasil, será o único competente para dirimir qualquer questão ou controvérsia oriunda ou resultante do uso das Aplicações, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

19. CANAIS DE ATENDIMENTO

19.1. A MYGATEWAY disponibiliza o seguinte canal para receber todas as comunicações que os Usuários desejarem fazer: telefone/Whatsapp (62) 3121-2080 e pelo e-mail: [email protected]. Também possuímos um canal de denúncias, disponível em: https://app.mygateway.com.br/denuncias.

19.2. Nosso horário de atendimento é de segunda a sexta, das 08:00hs às 18:00hs. Feriados e finais de semana serão atendidos em caso de urgências/indisponibilidade sistêmica.